Um processo judicial iniciado no início da pandemia resultou em uma perda de R$ 11,689 bilhões para os cofres públicos devido ao não pagamento pelas operadoras de celular ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) entre 2020 e 2024.
O Fistel, estabelecido pela lei 5.070 de 1966, tem como propósito cobrir os custos relacionados à fiscalização dos serviços de telecomunicações. As receitas arrecadadas são direcionadas para o Tesouro Nacional, que repassa uma parte para compor o orçamento da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Em abril de 2020, como uma medida para reduzir os impactos da crise da covid, o governo de Jair Bolsonaro emitiu a Medida Provisória (MP) 952, permitindo que as empresas de telecomunicações adiassem o pagamento do fundo setorial. Apesar da expiração da MP, as empresas não retomaram os pagamentos.
As operadoras de celular apelam
As teles apelaram argumentando que o valor arrecadado pelo Fistel é muitas vezes superior ao que é, de fato, utilizado na fiscalização do setor, e, portanto, defenderam o corte definitivo da cobrança.
“Tem um excesso de arrecadação que não faz sentido a título de cumprimento da política pública”, disse uma representante das operadoras, que preferiu não se identificar. “O resto vinha sendo usado para tentar fazer um superávit”, emendou.
De 2020 a 2024, a União destinou R$ 3 bilhões para integrar o orçamento da Anatel (valor nominal consolidado durante esse período, sem considerar a inflação), o que corresponde a aproximadamente 25% do total que seria arrecadado pelo Fistel.
A Justiça temporariamente acolheu o argumento das empresas de telecomunicações, resultando na suspensão da cobrança do Fistel por meio de uma liminar até que uma decisão definitiva sobre o assunto seja tomada.
O processo está em andamento no Tribunal Regional Federal (TRF), onde dois desembargadores já emitiram seus votos, um a favor e outro contra a continuação da cobrança. Não há um prazo definido para a conclusão do processo. O próximo pagamento do Fistel estava programado para o final de março.
Entre as operadoras de celular, a Telefônica Brasil (dona da Vivo) possui o maior valor em aberto, totalizando R$ 4,3 bilhões, seguida por:
- TIM: R$ 3,0 bilhões
- Claro: R$ 2,8 bilhões
- Oi: R$ 1,3 bilhão
- Algar: R$ 124 milhões
- Sercomtel: R$ 3 milhões
“A utilidade do Fistel já perdeu a natureza do que era usado”, afirmou o presidente de Telefônica, Christian Gebara, em entrevista coletiva semana passada.
“Não pagamos durante a pandemia. Depois, ela perdeu a função. Por isso, a gente questiona a necessidade de fazer o pagamento”, emendou.
Recursos sob risco
Atualmente, a questão está sendo analisada pela Advocacia Geral da União (AGU), e durante esse período, o funcionamento da Anatel tem sido assegurado por outras fontes incluídas no Orçamento Geral da União.
Carlos Baigorri, presidente da Anatel, destaca que o principal desafio dessa disputa é o impacto negativo na arrecadação pública.
“Já fiz o que tinha que fazer, falei com desembargadores e apresentei nossos argumentos. Quem tem que estar preocupado é o (Fernando) Haddad (ministro da Fazenda). Liga para ele e pergunta o que ele acha de ter quase R$ 12 bilhões faltando no orçamento”, disse Baigorri, ao ser perguntando pela imprensa se está preocupado com o impacto da suspensão do Fistel para o funcionamento da agência reguladora.
Baigorri alertou para o fato de os valores em discussão não terem sido depositados em juízo pelas empresas, o que levanta dúvidas sobre sua capacidade de pagamento lá na frente em caso de uma decisão favorável à União.
“Estamos numa discussão judicial. Os caras não querem pagar, e vamos brigar. O que me traz preocupação é que não estão depositando em juízo. Estão acumulando dívida se um dia perderem”, disse.
O que dizem as empresas
A equipe de reportagem buscou entrar em contato com as operadoras de telefonia móvel para elucidar o motivo pelo qual os montantes em questão não foram depositados em juízo, bem como para entender sua política de provisionamento.
Vivo, Claro, TIM e Oi optaram por não fornecer respostas às perguntas feitas e redirecionaram a equipe de reportagem para a Conexis, a associação que representa as empresas.
Esta, por sua vez, também não deu mais detalhes: “A Conexis informa que as operadoras aguardam a decisão do julgamento do recurso de apelação”, informou em nota.
Com informações de Seu Dinheiro
