A comissão de juristas que discute a atualização do Código Civil do país vai debater a exclusão da palavra “menor” do texto e sua substituição por “criança e adolescente”, além de dar melhor tratamento jurídico para as uniões estáveis e incluir documentos digitais como meios de prova na lei.
O colegiado, presidido pelo ministro Luis Felipe Salomão (Superior Tribunal de Justiça), foi instalado em setembro deste ano e deve concluir os trabalhos no primeiro semestre. A expectativa é que o Senado se debruce sobre a atualização do Código no próximo ano.
A comissão, que tem 38 integrantes, quer discutir, entre outros pontos, a questão da personalidade internacional para os que estão em território nacional, com garantia de direitos e liberdades fundamentais estabelecidos em tratados internacionais para os estrangeiros, apátridas, asilados e refugiados.
Outro tópico será a não-admissão de qualquer discriminação da pessoa quanto a gênero, orientação sexual ou características sexuais. O grupo também vai debater a consideração dos animais como objetos de direito, dotados de sensibilidade, que merecem tratamento jurídico distinto.
Os juristas devem abordar ainda medidas para estimular o empreendedorismo, além de discutir o sistema de sucessão e estimular testamentos.
O primeiro Código Civil foi criado em 1916, e sua versão atual data de 2003. É a primeira atualização em duas décadas, portanto.
Folha/UOL
