Terminou na segunda-feira (29) o prazo para responder à consulta pública “relâmpago” aberta pelo Ministério de Minas e Energia (MME) no último dia 12. A consulta abordava medidas para melhorar a transparência das diretrizes de licenciamento ambiental para o setor de petróleo e gás natural. A preocupação é destravar a liberação de licenças no país, principalmente na Margem Equatorial, considerando-se o risco de o Brasil se tornar importador de petróleo a partir de 2030.
Até o momento, quatro sugestões foram enviadas ao ministério. Segundo a pasta, não há previsão de audiência pública. De acordo com o country manager da TGS no Brasil, João Correa, a EnerGeo, uma associação que congrega todas as empresas de geofísica e algumas operadoras, enviou contribuições. A avaliação da entidade é que o principal problema para a liberação de licenças pelos órgãos ambientais é a governança.
Licenciamento Ambiental e Governança: Principais Desafios
Uma das sugestões para resolver a questão da governança é a retomada do Grupo de Trabalho Interinstitucional de Atividades de Exploração e Produção de Óleo e Gás (GTPEG). Mas a ideia é que isso ocorra com a configuração original, e não a que foi criada em novembro do ano passado, sem vínculo com o licenciamento ambiental.
“O GTPEG funcionou entre 2015-2018 e ajudava a decidir quais áreas seriam ofertadas para exploração de petróleo,” afirmou Correa. O objetivo inicial do GTPEG era apoiar tecnicamente a interlocução com o setor de petróleo e gás, especialmente no que se refere às análises ambientais prévias à definição de áreas, e às recomendações estratégicas para o licenciamento dessas atividades.
Como Melhorar a Transparência no Licenciamento Ambiental?
Além disso, a EnerGeo sugere criar um comitê entre governo, indústria e universidades. Este comitê teria o objetivo de propor, acompanhar e analisar dados provenientes de pesquisa científica já existente e a serem realizadas no âmbito de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) ou através do licenciamento.
- Avaliar e disseminar o conhecimento, ou sua inexistência.
- Propor linhas de investigação estruturada para levantar dados pertinentes ao conhecimento de ecossistemas e meios bióticos.
- Revisar dados obtidos e garantir que sejam plenamente divulgados e armazenados em bases de dados de acesso público.
Outra proposta é retomar a ideia original da Lei do Petróleo (9.478/1997) em relação à distribuição dos recursos da Participação Especial (PE). A ideia é destinar 40% da PE ao MME, para financiamento de estudos e serviços de geologia e geofísica aplicados à prospecção de petróleo e gás natural, e 10% ao Ministério do Meio Ambiente (MMA).
Qual a Importância de uma Agência Reguladora Própria para o Meio Ambiente?
Para o advogado Rafael Feldman, apoiador da proposta da EnerGeo, além de maior diversidade na discussão, o MME deveria revogar o parágrafo único do artigo 67 da lei federal 9.605/1998. Este parágrafo trata da modalidade culposa para servidores públicos que concedem licenças em desacordo com as normas ambientais, punindo-os por decisões que se mostrarem danosas.
Outra sugestão é a criação de uma agência reguladora própria para o meio ambiente, conforme Proposta de Emenda à Constituição, a PEC nº 13/2022. A agência teria independência financeira, autonomia técnica e poderia se utilizar de royalties obtidos na Margem Equatorial para criar um Fundo Soberano para ações no meio ambiente.
João Correa destaca a urgência da decisão sobre o licenciamento ambiental para a continuidade da produção de petróleo e gás natural no país. As últimas manifestações do MME e do MMA, fundamentais para a escolha de blocos a serem licitados pelo governo, ocorreram em junho de 2020. “Isso significa que os blocos dessa manifestação caducam em junho de 2025. Ou seja, se não fizer leilão até junho do ano que vem, não terá mais blocos liberados para licitação”, informou Correa.
