Na Câmara Federal, uma proposta do deputado paraibano Hugo Motta (Republicanos) está em tramitação. Trata-se do Projeto de Lei Complementar 40/24, que propõe autorizar os bancos a utilizar automaticamente o saldo de clientes em caso de não pagamento, como no caso do cartão de crédito. Se o saldo estiver zerado, o banco poderá solicitar a transferência do FGTS para cobrir o débito.